STJ Decide sobre cobrança de ITBI

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido apenas após a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil do imóvel que ocorre com o registro da escritura no cartório imobiliário..

Promessas de compra e venda e cessões de direitos anteriores a escritura, não registradas no registro de imóveis, não constituem fato gerador do ITBI, segundo o tribunal.

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O Ministro Peçanha Martins, relator, acompanhou o entendimento do Ministério Público da União no sentido de que a promessa de compra e venda não averbada à margem da matrícula do imóvel correspondente, conforme dispõe o artigo 5º do Decreto-lei n. 58/37, gera apenas direitos obrigacionais, não direitos reais.

A Ministra Eliana Calmon acompanhou o voto do relator e acrescentou o seguinte:

"O suporte jurídico para o deslinde da querela está não somente no art. 35 do CTN, mas também no art. 156, inciso II da CF/1988, dispositivo que, em sede revisional, via mandado de segurança, pode ser examinado por este Tribunal.

A solução foi dada pelo STF na Representação nº 1.121/GO, relatada pelo Ministro Moreira Alves, que assim decidiu:

'Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direito a eles relativos compromisso de compra e venda: o compromisso de compra e venda, no sistema jurídico brasileiro, não transmite direito reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles, razão porque é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador de impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do art. 114 da Lei nº 7.730, de 30/10/73, do Estado de Goiás (STF, Tribunal Pleno, RTJ 109, pág. 895).'

Conseqüentemente, além da interpretação infraconstitucional, trazida com os precedentes e judiciosamente exposta no voto do Relator, trago agora a lume a posição do intérprete maior da Carta Política, o STF, posição jurisprudencial que se afina com o entendimento contido no voto do Ministro Peçanha Martins."

Esse entendimento está conforme diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Confira a ementa do acórdão do tribunal:

"TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – FATO GERADOR – CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO – REGISTRO IMOBILIÁRIO.

– 1. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. 2. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor. 3. Recurso ordinário conhecido e provido."

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