Como funciona o Registro de Imóveis no Brasil
:No registro de Imóveis serão feitos, nos termos da lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
Como funciona o Registro de Imóveis no Brasil
No registro de Imóveis serão feitos, nos termos da lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
STJ Decide sobre cobrança de ITBI
Promessas de compra e venda e cessões de direitos anteriores a escritura, não registradas no registro de imóveis, não constituem fato gerador do ITBI, segundo o tribunal.