Desvendando o usufruto vitalício
O Código Civil também estatui em seu artigo 1.391 que o usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. A exceção ao usucapião se dá por que, neste caso, a constituição do usufruto ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença declaratória de usucapião, a qual servirá de título para fins de registro imobiliário.
Da renúncia à meação ou à herança com beneficiário determinado (Renúncia Translativa)
Pela nova lei reservado um papel especial à figura do advogado de efetivamente assistir os contratantes, verificando a legalidade dos acordos em seus mínimos detalhes, zelando pela autenticidade dos documentos exigidos para o ato, cuidando para que as partilhas obedeçam a igualdade e alertando pessoalmente as partes das conseqüências do seu ato. Como ocorre nos processos em que atuam, poderão os advogados assistentes serem responsabilizados pelos prejuízos que derem causa aos contratantes, inclusive pela omissão quando do ato notarial.
Consumidores apontam falhas no Minha Casa, Minha Vida
:Clientes acusam construtoras de propaganda enganosa por vender imóvel atrelado ao programa; liberação do subsídio depende da Caixa
Construtor precisa pensar no imóvel como moeda
Ao construir um imóvel, não se pode apenas pensar na praticidade na utilização, mas também na viabilidade econômica para uma possível comercialização.
Considerações sobre o inventário negativo
:No direito das sucessões o verbo inventariar sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como partilhar a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha.
Conjuge tem direito a herança
A condição de herdeiro, por outro lado, será somada a de meeiro sempre que inexistam os primeiros herdeiros que o antecedem na ordem da vocação hereditária
Competência exclusiva do juiz brasileiro para inventariar e partilhar bens situados no Brasil
O legislador limitou a jurisdição brasileira ao inventário e partilha de bens situados no Brasil, sem fazer nenhuma menção à possibilidade da justiça brasileira inventariar e partilhar bens existentes em outros países.
Como pagar menos IR na venda de imóveis
Legislação brasileira possui ao menos oito brechas que permitem reduzir – e até zerar – a obrigação tributária gerada pelo ganho de capital na venda de imóvel
Como funciona o Registro de Imóveis no Brasil
:No registro de Imóveis serão feitos, nos termos da lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
Como funciona o Registro de Imóveis no Brasil
No registro de Imóveis serão feitos, nos termos da lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.