Cartórios precisarão fazer concurso para às novas regras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que os titulares responsáveis pelos cartórios agora deverão prestar concurso público para preenchimento legal das vagas. Eles terão seis meses para regularizar a situação. Quem não prestou concurso perderá o cargo.

A decisão da Corregedoria do CNJ foi anunciada pelo conselheiro Gilson Dipp na segunda-feira (12). De acordo com o site do Conselho, 5.561 cartórios do país serão obrigados a participar do concurso público para a obtenção de titularidade.

PUBLICIDADE

Ainda segundo o site, o único cartório de Divinópolis a precisar participar do concurso é o de Registro Civil de Pessoas Naturais. Ele afirma em relação a esse cartório: “Serviço extrajudicial excluído da lista originária e lançado na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pela CNJ nesta data (12/07)”.

Ele também cita outro cartório da cidade, o Cartório de Registros de Títulos e Documentos de civil e pessoas jurídicas, afirmando: “Conversão em diligência para que a extinção oficial do serviço seja confirmada”, ou seja, este cartório ainda está sob investigação. Os outros cartórios da cidade não são citados no documento.

Em Minas, 1353 dos 3026 cartórios, tais como, registro civil, de títulos e documentos, de notas, de registro de imóveis e de protestos de títulos, terão que realizar concurso público para preenchimento legal das vagas. Até realizar o concurso, os cartórios poderão continuar a ser administrados pelos atuais responsáveis.

 

O número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade. O mesmo pode ocorrer com 153 cartórios-fantasmas que atuam no país, sem que o CNJ identifique quaisquer autorizações legais para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

Entre as milhares de serventias em situação irregular, que foram declaradas vagas, estão inúmeros cartórios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Em muitos casos, o membro mais velho de uma família era titular de cartório com rendimento bastante elevado e estava à beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartório, com renda mínima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis, conduta que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça julgou afrontosa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, que devem ser observados no serviço público.

O CNJ estabeleceu ainda um limite de remuneração, que corresponde ao teto salarial do serviço público estadual, que é de R$24.117,62. O que repassar esse valor será recolhido aos cofres públicos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *